Legislação
Decreto 11.632, de 11/08/2023
- O GEPAC é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º - Cada membro do GEPAC terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do GEPAC deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE equivalente ou superior ao nível 16 e os respectivos suplentes deverão ocupar CCE equivalente ou superior ao nível 15.
§ 3º - Os membros do GEPAC e os respectivos suplentes serão indicados pelas autoridades máximas dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
§ 4º - O Coordenador do GEPAC poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos para as suas reuniões, sem direito a voto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
Acesse aqui
Acesse nosso guia completo sobre como elaborar um Pedido de Liberdade Provisória. Descubra os principais fundamentos legais e constitucionais, além de dicas de argumentação jurídica para defender o direito à liberdade do acusado.
Acesse aqui
