Legislação
Decreto 11.614, de 21/07/2023
- O Plano Amas tem os seguintes eixos de atuação:
I - governança e operações integradas entre os órgãos responsáveis pelo combate aos crimes que acontecem na Amazônia Legal;
II - aparelhamento e modernização dos órgãos de que trata o inciso I do caput;
III - capacitação e valorização profissional;
IV - aqueles constantes do art. 3º do Decreto 11.436, de 15/03/2023, que trata do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci; e [[Decreto 11.614/2023, art. 3º.]]
V - integração e conectividade.
Parágrafo único - Os eixos de atuação a que se refere o caput serão detalhados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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