Legislação
Decreto 11.609, de 19/07/2023
- Tradução, Reprodução e Destruição de Informação Classificada
1. Todas as traduções e reproduções de Informação Classificada devem possuir as apropriadas marcas de Nível de Classificação de Segurança e devem ser protegidas e controladas pelas Partes, como os originais;
2. Todas as traduções de informações classificadas deverão conter uma anotação adequada, na língua para a qual foram traduzidas, indicando que contêm informação classificada da Parte de Origem;
3. De acordo com o Artigo VI parágrafo 3 deste Acordo, os tradutores devem possuir uma Credencial de Segurança Pessoal no nível de sigilo da Informação Classificada a ser traduzida;
4. A Informação Classificada marcada como ULTRASSECRETO somente poderá ser traduzida ou reproduzida mediante autorização prévia por escrito da Parte de Origem.
5. O número de reproduções deve ser limitado ao mínimo necessário para sua finalidade oficial, e deve ser feito apenas por indivíduos com Credencial de Segurança Pessoal apropriado e Necessidade de Conhecer.
6. As informações classificadas recebidas nos termos deste Acordo não serão destruídas. Quando não for mais considerado necessário pela Parte Receptora, será devolvido à Parte de Origem.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
Acesse aqui
Descubra nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Prestação de Contas. Este recurso, embasado no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, é vital para advogados e interessados em Direito Civil e Processual Civil.
Acesse aqui
