Legislação
Decreto 11.609, de 19/07/2023
Art. 17
Art. 17
- Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da última notificação, por qual das Partes tenham informado uma à outra, por via diplomática, de que os seus requisitos legais internos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridas.
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Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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