Legislação
Decreto 11.605, de 18/07/2023
- Acordos Multilaterais
1. O presente Acordo e o seu Anexo serão emendados de modo a estar em conformidade com qualquer convenção multilateral que possa tornar-se vinculativa para ambas as Partes.
2. No caso de ambas as Partes tornarem-se partes em uma convenção multilateral que contenha disposições menos favoráveis, deverão consultar-se para determinar se este Acordo e seu Anexo devem ser revisados para levar em conta a referida convenção multilateral.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a redigir um pedido de desclassificação de crime com nosso modelo detalhado. Com base nos fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, facilitamos a elaboração da sua petição de maneira precisa e assertiva.
Acesse aqui
Petição inicial de ação de indenização e devolução de valor de passagem aérea contra empresa aérea que, apesar de ter comunicado a devolução do valor ao cliente, não realizou o reembolso.
Acesse aqui
