Legislação

Decreto 11.595, de 10/07/2023

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.217/2002:

I - o parágrafo único do art. 1º; e [[Decreto 4.217/2002, art. 1º.]]

II - o parágrafo único do art. 2º.[[Decreto 4.217/2002, art. 2º.]]

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