Legislação
Decreto 11.589, de 29/06/2023
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.868, de 25/11/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 1º do Decreto 10.499/2020: [[Decreto 10.868/2021, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]
I - o caput;
II - o inciso II do caput;
III - os incisos II e III do parágrafo único; e
IV - a alínea [a] do inciso III do parágrafo único.
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