Legislação

Decreto 11.583, de 28/06/2023

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 9.221, de 6/12/2017, que regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.512, de 14/10/2011, DECRETA:

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