Legislação
Decreto 11.560, de 13/06/2023
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Esther Dweck
Decreto 11.968, de 27/03/2024, art. 5º (Revoga o Anexo I. Vigência em 11/04/2024. Veja Decreto 11.968, de 26/03/2024, art. 6º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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