Legislação
Decreto 11.558, de 13/06/2023
- São objetivos do Conselho:
I - avaliar as políticas públicas selecionadas;
II - acompanhar a implementação das propostas de aprimoramento das políticas públicas avaliadas; e
III - apoiar o monitoramento da implementação de políticas públicas.
§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - políticas públicas financiadas por gastos diretos - aquelas financiadas por meio de dotações consignadas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou por recursos dos fundos geridos pela União; e
II - subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição. [[CF/88, art. 165.]]
§ 2º - A avaliação de que trata o inciso I do § 1º contempla análise ex ante e ex post.
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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