Legislação

Decreto 11.558, de 13/06/2023

Art. 15
Íntegra da norma
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Art. 15

- Ficam revogados:

I - o Decreto 9.834, de 12/06/2019; e

II - o art. 21 do Decreto 10.321, de 15/04/2020. [[Decreto 10.321/2020, art. 21.]]

Parágrafo único - A eficácia dos Anexos I e II ao Decreto 9.834/2019, fica mantida até a edição de ato do Conselho que disponha sobre:

I - os órgãos gestores e corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária; e

II - os órgãos gestores das políticas públicas financiadas por benefícios financeiros ou creditícios.

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