Legislação
Decreto 11.532, de 16/05/2023
Art. 9º
Art. 9º
- O Comitê dará publicidade às atas de suas reuniões no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 7º. [[Decreto 11.532/2023, art. 7º.]]
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