Legislação
Decreto 11.509, de 28/04/2023
- A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista serão exercidas, alternadamente, com mandato de dois anos:
I - por representante do Ministério dos Povos Indígenas; e
II - por representante dos povos e organizações indígenas.
§ 1º - A primeira presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista será exercida por representante do Ministério dos Povos Indígenas.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista serão designados em ato do Ministro de Estado dos Povos Indígenas.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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