Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § 2º, VI, da Constituição, na Lei Complementar 195, de 8/07/2022, na Lei 8.313, de 23/12/1991, nos art. 5º a art. 7º da Lei 12.343, de 2/12/2010, na Lei 13.018, de 22/07/2014, e na Lei 14.399, de 8/07/2022, DECRETA: [[CF/88, art. 216-A. Lei 12.343/2010, art. 5º. Lei 12.343/2010, art. 6º. Lei 12.343/2010, art. 7º.]]
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Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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