Legislação

Decreto 11.452, de 22/03/2023

Art. 8º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 8º

- Ao Comitê Gestor compete:

I - estabelecer a forma de funcionamento e implementação das ações do Programa;

II - elaborar, anualmente, o planejamento operacional do Programa;

III - estabelecer os critérios de priorização das beneficiárias, incluídos os critérios de renda e de distribuição regional, observado o disposto no § 2º do art. 12 da Lei 12.512/2011, e no Decreto 9.221, de 6/12/2017; [[Lei 12.512/2011, art. 12.]]

IV - elaborar e editar os atos necessários para subsidiar a coordenação e a gestão do Programa;

V - dispor sobre a transparência, o monitoramento e a avaliação dos resultados do Programa; e

VI - estabelecer outras medidas necessárias à execução do Programa.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já