Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidor

Este modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO [NOME DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], representante legal do grupo segurado, portador do CPF sob o número [número], com endereço à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável a seguros, propor

AÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO OU EM GRUPO

em face de [Nome da Seguradora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A apólice de seguro de vida coletivo em nome do grupo segurado, composto por [número de membros e descrição do grupo], administrada pela Ré, vence em [data de vencimento]. Apesar de"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação visa garantir a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, crucial para a segurança e o bem-estar dos membros do grupo segurado. A recusa da seguradora em renovar a apólice sem justificativa viola os direitos dos consumidores assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. A renovação é essencial para a continuidade da cobertura e proteção dos membros do grupo.

Considerações Finais:

A ação ressalta a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de seguro de vida, fundamentais para a tranquilidade e proteção dos consumidores. A intervenção judicial é necessária para corrigir a prática abusiva da seguradora e garantir a manutenção das condições contratuais. A ação também destaca a importância da observância dos princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo, especialmente em contratos de seguro, onde a estabilidade e a confiança são fundamentais.

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