Legislação
Decreto 11.426, de 01/03/2023
Art. 3º
Art. 3º
- O Decreto 9.435, de 2/07/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.435/2018, art. 6º - O Adido de Inteligência, o Adido-Adjunto de Inteligência, o Auxiliar de Adido e o Oficial de Ligação serão designados em ato do Presidente da República, por meio de Exposição de Motivos encaminhada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. ] (NR)
[Decreto 9.435/2018, art. 8º - [...]
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, definirá:
[...]] (NR)
[Decreto 9.435/2018, art. 9º - [...]
§ 1º - Junto com o pedido de prorrogação de que trata o caput, a Casa Civil da Presidência da República encaminhará avaliação e justificativa da conveniência, em coordenação com o chefe da missão diplomática.
[...]] (NR)
[Decreto 9.435/2018, art. 11 - [...]
[...]
§ 2º - Na hipótese de indisponibilidade de espaço físico nas unidades referidas no § 1º ou de conveniência de fixação em outra localidade, será definida, em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, a sede da missão. ] (NR)
[Decreto 9.435/2018, art. 12 - Ato conjunto do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República e do Ministro de Estado das Relações Exteriores disciplinará a contratação dos auxiliares locais e o rateio das despesas das instalações físicas entre a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério das Relações Exteriores. ] (NR)
[Decreto 9.435/2018, art. 13 - O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República aprovará as normas complementares das missões de assessoramento em assuntos de inteligência.
[...]] (NR)
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