Legislação

Decreto 9.435, de 02/07/2018

Art. 9º
Íntegra da norma
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  • Duração da missão
Art. 9º

- A duração da missão de assessoramento em assuntos de inteligência será de até três anos, prorrogável por mais um ano, contado da data de apresentação do servidor à missão para a qual houver sido designado.

§ 1º - Junto com o pedido de prorrogação de que trata o caput, a Casa Civil da Presidência da República encaminhará avaliação e justificativa da conveniência, em coordenação com o chefe da missão diplomática.

Decreto 11.426, de 01/03/2023, art. 3º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Junto com o pedido de prorrogação de que trata o caput, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República encaminhará avaliação e justificativa da conveniência, em coordenação com o chefe da missão diplomática.]

§ 2º - O Oficial de Ligação permanecerá no posto pelo prazo necessário para atender as especificidades da missão estabelecida pela Agência Brasileira de Inteligência e não poderá ser fixado prazo inicial superior a dois anos.

§ 3º - O prazo de permanência de que trata o § 2º poderá ser prorrogado na forma do § 1º, desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.

§ 4º - Encerrado os prazos previstos no caput e no § 3º, somente após decorrido igual período, será permitida nova ausência do País.

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