Legislação
Decreto 11.378, de 11/01/2023
- Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.
Brasília, 11/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Esther Dweck
Decreto 11.402, de 23/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexo I e II ao Decreto 11.342, de 01/01/de 2023)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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