Decreto 11.402, de 23/01/2023

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.378, 11/01/2023:

I - art. 1º, na parte que altera o art. 36-A do Decreto 11.342/2023; [[Decreto 11.378/2023, art. 36-A. Decreto 11.342/2023, art. 1º.]]

II - art. 2º; e [[Decreto 11.378/2023, art. 2º.]]

III - Anexos I e II.