Legislação
Decreto 11.402, de 23/01/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.378, 11/01/2023:
I - art. 1º, na parte que altera o art. 36-A do Decreto 11.342/2023; [[Decreto 11.378/2023, art. 36-A. Decreto 11.342/2023, art. 1º.]]
II - art. 2º; e [[Decreto 11.378/2023, art. 2º.]]
III - Anexos I e II.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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