Legislação
Decreto 11.373, de 01/01/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam convalidadas as notificações por edital para apresentação de alegações finais realizadas até a data de publicação do Decreto 11.080, de 24/05/2022.
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Modelo de Declaração de Idoneidade e Não Oposição à Liberdade do Acusado
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável
Explore este modelo de ação para contestar a legalidade de contratos de cartão de crédito consignável e a cobrança indevida em folha de pagamento, incluindo pedidos de restituição e indenização por danos morais.
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