Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
- Este Decreto entra em vigor:
I - em 27/10/2022, quanto aos art. 1º a art. 5º; e [ [Decreto 11.244/2022, art. 1º. Decreto 11.143/2022, art. 2º. Decreto 11.244/2022, art. 3º. Decreto 11.244/2022, art. 4º. Decreto 11.244/2022, art. 5º.]]
II - na data da nomeação do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 21/10/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Sergio Freitas de Almeida
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Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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