Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
Art. 5º
Art. 5º
- O Anexo II ao Decreto 8.886, de 24/10/2016, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vigência em 17/10/2022. Veja Decreto 11.244/2002, art. 9º, I)
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