Legislação

Decreto 11.148, de 26/07/2022

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019:

a) o art. 18; e [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]

b) o art. 22; e [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]

II - o art. 1º do Decreto 10.776, de 24/08/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019: [[Decreto 10.776/2021, art. 1º.]]

a) o art. 18; [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]

b) o art. 21; e [[Decreto 10.139/2019, art. 21.]]

c) o art. 22. [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]

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