Legislação

Decreto 11.148, de 26/07/2022

Decreto 11.148, de 26/07/2022
(D.O. 26/07/2022)

Administrativo. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 10.139, de 28/11/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.139/2019, art. 18-A - A mera violação de regra, de diretriz ou de procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma. ] (NR)
[Decreto 10.139/2019, art. 21 - Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 01/12/2023 para se adequarem ao disposto no art. 16. ] (NR) [[Decreto 10.139/2019, art. 16.]]

Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019:

a) o art. 18; e [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]

b) o art. 22; e [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]

II - o art. 1º do Decreto 10.776, de 24/08/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.139/2019: [[Decreto 10.776/2021, art. 1º.]]

a) o art. 18; [[Decreto 10.139/2019, art. 18.]]

b) o art. 21; e [[Decreto 10.139/2019, art. 21.]]

c) o art. 22. [[Decreto 10.139/2019, art. 22.]]


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira