Legislação
Decreto 11.093, de 13/06/2022
- As alienações de que trata o art. 1º serão efetuadas de acordo com os procedimentos previstos na Lei 8.666, de 21/06/1993, e na Lei 14.133, de 01/04/2021, e o seu produto será utilizado integralmente nos campi do IFMG, na forma do disposto no art. 4º da Lei 6.120/1974. [[Decreto 11.09/2002, art. 1º. Lei 6.120/1974, art. 4º.]]
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Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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