Legislação
Decreto 11.043, de 13/04/2022
Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 12.305, de 2/08/2010, DECRETA: [[Lei 12.305/2010, art. 15.]]
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