Legislação
Decreto 11.015, de 29/03/2022
Art. 1º
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA O PLANO NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - RegularizAgro e o seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Morais por Negativação Indevida
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Modelo de Petição Inicial para Ação Probatória Autônoma visando Comprovação de Erro Médico
Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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