Legislação

Decreto 11.011, de 28/03/2022

Art. 15
Art. 15

- Ficam revogados:

I - o Decreto 1.339, de 20/12/1994;

II - o Decreto 2.299, de 13/08/1997;

III - o Decreto 2.301, de 14/08/1997; e

IV - o Decreto 2.597, de 18/05/1998.

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