Decreto 10.948, de 26/01/2022

• Deveres do Chefe do Escritório

- São deveres do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington:

I - conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado;

II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa do País e do Estado acreditado e à relação bilateral do País com o Estado acreditado;

III - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos de competência do Escritório sem a prévia autorização do Ministério da Economia;

IV - atuar em coordenação com os outros setores e adidâncias da Embaixada e com o Embaixador ou em seu nome ou com o Ministro-Conselheiro designado;

V - informar ao Embaixador sobre assuntos da esfera de competência do Ministério da Economia, quando solicitado;

VI - informar ao Embaixador sobre os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da Embaixada;

VII - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do Estado acreditado;

VIII - prestar assistência aos servidores do Ministério da Economia no exterior, em trânsito ou em missão de caráter permanente ou transitório;

IX - seguir as orientações do Ministério da Economia sobre as atividades de competência do Escritório, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores; e

X - propor ao Embaixador plano de trabalho anual com metas e indicadores de desempenho para sua área de atuação.