Legislação
Decreto 10.875, de 30/11/2021
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.870/2019:
a) o art. 4º; [[Decreto 9.870/2019, art. 0.]]
b) os art. 2º e art. 3º do Anexo I; e [[Decreto 9.870/2019, art. 2º. Decreto 9.870/2019, art. 3º.]]
c) o Anexo V;
II - o Decreto 10.192, de 27/12/2019; e
III - o Decreto 10.547, de 20/11/2020.
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