Legislação

Decreto 10.806, de 23/09/2021

Art.
Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor em 01/10/2021.

Brasília, 23/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Paulo Guedes

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