Legislação
Decreto 10.777, de 24/08/2021
- Compete à Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública a coordenação das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Sisp.
Parágrafo único - A coordenação a que se refere o caput será exercida em cooperação com os órgãos e as entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência.
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Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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