Legislação
Decreto 10.771, de 20/08/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.
Brasília, 20/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6802.10.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.21.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.23.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.29.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.91.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.92.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.93.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6802.99.90 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
| 6803.00.00 | Ex 01 - Ladrilhos e placas (lajes) para pavimentaçãoou revestimento | 1 |
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 6907.21.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, não superior a 0,5% | 1 |
| 6907.22.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, superior a 0,5%, mas não superior a 10% | 1 |
| 6907.23.00 | - Com um coeficiente de absorção de água,em peso, superior a 10% | 1 |
| 6907.30.00 | - Cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos, excetoos da subposição 6907.40 | 1 |
| 6907.40.00 | - Peças de acabamento | 1 |
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Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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