Legislação
Decreto 10.748, de 16/07/2021
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 9º- A saída da pessoa jurídica de que trata o § 4º do art. 7º da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos ocorrerá: [[Decreto 10.748/2021, art. 7º.]]
I - a pedido de seu dirigente máximo; ou
II - por decisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na hipótese de:
a) descumprimento dos requisitos de que trata o art. 7º; [[Decreto 10.748/2021, art. 7º.]]
b) descumprimento do disposto no plano setorial de gestão de incidentes cibernéticos; ou
c) conveniência administrativa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
Acesse aqui
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
Acesse aqui
