Legislação
Decreto 10.729, de 22/06/2021
- O Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu:
I - elaborará e aprovará o seu regimento interno; e
II - adequará os seus atos normativos ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional dará publicidade ao regimento interno do Comitê Gestor do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu.
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Este modelo de recurso de revista é elaborado para contestar decisões judiciais trabalhistas que violam o princípio da legalidade. Com referências legais, constitucionais e argumentação jurídica sólida, o recurso objetiva a reforma de um acórdão que, aos olhos do recorrente, desrespeitou a legislação vigente. Ideal para casos em que a parte sente-se prejudicada por uma decisão que não seguiu os ditames legais, este modelo busca reestabelecer a justiça e a segurança jurídica no processo trabalhista.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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