Legislação
Decreto 10.707, de 28/05/2021
- Este Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A.]]
Parágrafo único - A contratação da reserva de capacidade, na forma de energia, é regulamentada pelo disposto no Decreto 6.353, de 16/01/2008.
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