Legislação
Decreto 10.645, de 10/03/2021
- Compete ao Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, instituído pelo Decreto 10.094, de 6/11/2019, no âmbito do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva:
I - assessorar a sua estruturação, a formulação, a articulação e o acompanhamento;
II - propor procedimentos e orientar a sua elaboração;
III - propor estratégias para a sua implementação; e
IV - aprová-lo por maioria absoluta.
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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