Legislação
Decreto 10.645, de 10/03/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 75 da Lei 13.146, de 6/07/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. [[Lei 13.146/2015, art. 75.]]
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