Legislação
Decreto 10.497, de 28/09/2020
- Fica instituído o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações, comemorado no mês/10/cada ano.
Parágrafo único - Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a coordenação das comemorações relativas ao Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações, que contará com a colaboração de órgãos e entidades públicos e privados atuantes na área de ciência, tecnologia ou inovação.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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Descubra como garantir os direitos alimentares de seus filhos através de uma ação de alimentos eficiente. Neste artigo, abordamos o passo a passo para elaborar uma petição de pensão alimentícia, destacando os fundamentos legais e constitucionais. Aprenda como proceder e assegurar o bem-estar de sua família.
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