Legislação
Decreto 10.422, de 13/07/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei 14.020/2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias. [[Lei 14.020/2020, art. 7º.]]
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Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa
Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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