Legislação
Decreto 10.419, de 07/07/2020
- Os profissionais de que trata o inciso II do caput do art. 2º serão colocados à disposição do serviço de inspeção federal: [[Decreto 10.419/2020, art. 2º.]]
I - por meio de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9/12/1993;
II - por meio de cessão de servidor ou de empregado público ou de acordos de cooperação técnica com os entes federativos; ou
III - por meio de contratos celebrados com serviço social autônomo.
§ 1º - Os profissionais de que trata o caput serão subordinados tecnicamente ao serviço de inspeção federal.
§ 2º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento supervisionará o serviço social autônomo de que trata o inciso III do caput ou participará como membro de seu Conselho de Administração ou Conselho Deliberativo.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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