Legislação

Decreto 10.356, de 20/05/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.602, de 15/01/2021, art. 1º e 3º (arts. 2º, 12, 13-A, 20, 22, 23, 26, 30 e 52 e Anexo I. Vigência em 25/01/2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.248, de 23/10/1991, e na Lei 13.969, de 26/12/2019, DECRETA:

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