Legislação

Decreto 10.309, de 02/04/2020

Art.
Art. 1º

- O Decreto 9.287, de 15/02/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
V - pelos ocupantes do cargo de Natureza Especial ou pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras.
[...]] (NR)
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