Legislação

Decreto 10.308, de 02/04/2020

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Atualizada(o) até:

Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, DECRETA:

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