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Decreto 10.189, de 23/12/2019

Artigo


DECRETO 10.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 24-12-2019)

Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA:

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