Legislação
Decreto 10.133, de 26/11/2019
- São elegíveis o Distrito Federal e os Estados e os Municípios, desde que:
I - solicitem a adesão ao Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável;
II - tenham conselho do idoso em atividade;
III - desenvolvam ações destinadas ao idoso em pelo menos um dos campos de ação do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, especificados nos incisos do art. 3º; e [[Decreto 10.133/2019, art. 3º.]]
IV - tenham espaço seguro, com internet banda larga e acessibilidade, adequado para a recepção e instalação dos equipamentos que serão doados, conforme o disposto no art. 8º. [[Decreto 10.133/2019, art. 8º.]]
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Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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