Legislação
Decreto 10.133, de 26/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.816, de 27/09/2021, art. 1º, 2º (arts. 2º, 4º, 6º, 8º e 10-A)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Questões Relativas a Filhos
Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
Acesse aqui
