Legislação
Decreto 10.009, de 05/09/2019
- A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social é composta pelos seguintes representantes:
I - cinco do Ministério da Cidadania, dentre os quais um será o Coordenador;
II - cinco dos Estados e do Distrito Federal; e
III - cinco dos Municípios.
§ 1º - Cada representante da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
§ 3º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social.
Decreto 10.123, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social.]
§ 4º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso III do caput serão indicados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
Decreto 10.123, de 21/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso III do caput serão indicados pelo Confederação Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social.]
§ 5º - Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social serão designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
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Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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