Legislação

Decreto 9.914, de 11/07/2019

Art.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Bento Albuquerque - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira